O Decreto nº 54.352/2009 disciplinou o recolhimento de ICMS, pelo contribuinte substituído, relativo ao estoque existente em 31.05.2009 de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (tais como refrigeradores; máquinas automáticas para processamento de dados e telefones para redes celulares e para outras redes sem fio), recebidos antes do ingresso desses produtos no regime da substituição tributária.

Referido ato tratou sobre:

a) a elaboração de relação do estoque;

b) o cálculo do imposto devido;

c) a possibilidade de parcelamento do débito;

d) a compensação do débito com eventual saldo credor.